A Câmara Municipal realizou no dia 24 de fevereiro a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2023. Dando início aos trabalhos, fez-se leitura e discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria dos Vereadores Júlio Rufino de Sá e José Siqueira Lage, que susta a aplicação do Decreto nº 006/2023, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição de acampamento no Balneário Benedito Martins Leite, e dá outras providências. Colocado em votação, o Decreto nº 006/2023 foi reprovado por 05 (cinco) votos; sendo contrários os Vereadores: Ernani Sana de Morais, Joaquim Andrade dos Reis, Maria de Lourdes Duarte Quintão, Paulo Neves da Silva e Solange Oliveira Andrade; e favoráveis os Vereadores: José Siqueira Lage, Júlio Rufino de Sá.
Foi apresentada e lida a indicação de nº 006/2023, de autoria da Vereadora Solange Oliveira Andrade, para que envie ao Poder Legislativo Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo concernente à concessão de descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, por meio de programa específico e temporário, abrangendo débitos tributários e não tributários, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. A indicação foi aprovada por unanimidade.
Apresentada e lida a indicação de nº 007/2023, de autoria da Vereadora Solange Oliveira Andrade, para que faça o calçamento de pontos de vias rurais com declive acentuado e que se encontram em estado crítico, dentre eles os da regiões do Chuvisco, do Batalhão, do Cristal, nas proximidades das residências das Senhoras Mirtes Oliveira Andrade e Júlio Rufino de Sá, e na via de acesso ao Morro do Pilar, nas proximidades das residências dos munícipes Abelardo e Hernani Alvarenga, fazendo reaproveitamento de bloquetes das vias urbanas que serão reformadas. A indicação restou aprovada por unanimidade.
Apresentada e lida a indicação de nº 008/2023, de autoria da Vereadora Solange Oliveira Andrade, para que faça alteração do curso da estrada vicinal da região do Funil, nas proximidades da residência do munícipe conhecido pela alcunha de Carlinho do Vivi, passando o traçado para a parte superior ao curral existente no local em questão. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Ato contínuo, foi apresentada e lida a indicação de nº 009/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão, para que contrate monitores para os ônibus de transporte escolar da Zona Rural que transportarem crianças de 2 a 6 anos. A indicação foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi apresentada e lida a indicação de nº 010/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão, para que envie ao Poder Legislativo Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo concernente à criação de programa municipal de incentivo e apoio aos pequenos produtores rurais e à agricultura familiar. A indicação restou aprovada por unanimidade.
Posteriormente, foi apresentada e lida a indicação de nº 011/2023, de autoria do Vereador Júlio Rufino de Sá, para que demarque visualmente os limites do lote pertencente à Prefeitura Municipal, localizado na Rua Silvestre da Costa Lage, contíguo ao imóvel de nº 327. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Ato contínuo, foi apresentada e lida a indicação de nº 012/2023, de autoria do Vereador Paulo Neves da Silva, para que construa campo de futebol no Balneário Benedito Martins Leite, ao lado da quadra poliesportiva já existente no local. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por 04 (quatro) votos, sendo favoráveis os Vereadores: Ernani Sana de Morais, Paulo Neves da Silva, José Siqueira Lage, Júlio Rufino de Sá; e contrários os Vereadores: Joaquim Andrade dos Reis, Maria de Lourdes Duarte Quintão e Solange Oliveira Andrade. A Vereadora Solange argumentou ser contra em razão de já existir projeto arquitetônico para a área do Balneário. Os Vereadores Joaquim e Maria de Lourdes disseram que são contra pois já existe um Campo de Futebol na cidade e o Balneário merece ter sua beleza natural preservada.
Em seguida, foi lido e discutido o Requerimento nº 002/2023, de autoria da Vereadora Solange Oliveira Andrade, para acesso e fornecimento de cópia do projeto arquitetônico de reforma do Balneário Benedito Martins Leite. Colocado em votação em único turno, o Requerimento nº 002/2023 foi aprovado por unanimidade.
Dando continuidade, foi lido e discutido o Requerimento nº 003/2023, de autoria do Vereador Júlio Rufino de Sá, para acesso a informações e documentos Relacionados a todos os gastos com manutenção e reparo do veículo Caminhão traçado, placa PUA2H11, nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023, fornecendo cópias integrais de contratos, notas de empenho, notas fiscais e eventuais procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade que justifiquem os gastos efetuados. Colocado em votação em único turno, o Requerimento nº 003/2023 foi aprovado por unanimidade.
Com a palavra franca, o Vereador Júlio Rufino de Sá disse que vem sendo vítima de perseguição política enquanto Servidor da Prefeitura Municipal, haja vista sua atuação enquanto Vereador. Afirmou ter sido mudado da função de motorista da linha de ônibus escolar para condução de caminhão e que ouviu diretamente de seu superior que isso era em razão da fiscalização que pratica perante a Câmara Municipal. Disse que foi ordenado a colocar cascalho em diversas estradas vicinais pelo Sr. Eduardo, que ocupa o cargo responsável pela manutenção de estradas; posteriormente foi acusado de furto pelo Secretário Municipal de Obras, Sr. Leone Geraldo de Magalhães, por ter aplicado cascalho na estrada vicinal que atende sua residência e a da Dona Tazinha; pontua que explicou ter havido ordem do Sr. Eduardo nesse sentido e que fez a instalação de cascalho em outras estradas vicinais que serviam poucos munícipes, mas o Secretário insistiu na acusação, o que motivou o registro de Boletim de Ocorrência e irá ser levado ao conhecimento do Ministério Público para devida averiguação.