A Câmara Municipal realizou, no dia 10 de fevereiro, a 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023. Conforme previsto na Legislação Municipal em vigor, o Presidente solicitou aos Partidos a indicação de seus representantes partidários para compor as Comissões Permanentes.
As Comissões Permanentes ficaram assim compostas:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Vereador (a) Maria de Lourdes Duarte Quintão; Vice-Presidente: Vereador (a) Joaquim Andrade dos Reis; Secretário: Vereador (a) Solange Oliveira Andrade; Suplente: Vereador (a) Júlio Rufino de Sá.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Vereador (a) Júlio Rufino de Sá; Vice-Presidente: Vereador (a) Paulo Neves da Silva; Secretário: Vereador (a) Eliza da Silva Andrade Duarte; Suplente: Vereador (a) Solange Oliveira Andrade.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Vereador (a) Solange Oliveira Andrade; Vice-Presidente: Vereador (a) Paulo Neves da Silva; Secretário: Vereador (a) Ernani Sana de Morais; Suplente: Vereador (a) Júlio Rufino de Sá.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Presidente: Vereador (a) Joaquim Andrade dos Reis; Vice-Presidente: Vereador (a) José Siqueira Lage; Secretário: Vereador (a) Paulo Neves da Silva; Suplente: Vereador (a) Ernani Sana de Morais.
Em seguida, foi apresentada e lida a indicação de nº 001/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão, para que regularize os serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, fazendo a contratação dos servidores necessários para tal, quais sejam: Coordenador, Psicólogo, Assistente Social e Gestor do Programa Bolsa Família. A Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão criticou a gestão da Secretária de Assistência Social diante dos diversos conflitos com servidores, que desmantelou os serviços do setor, em prejuízo de cidadãos que precisam de assistência. A Vereadora Solange Oliveira Andrade criticou a inoperância do CRAS, indicou que diversos munícipes estão precisando de atendimento e não conseguem. O Vereador Júlio Rufino de Sá responsabilizou o Prefeito pela manutenção da Secretária, que não demonstrou um bom desempenho em suas funções. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Dando sequência, foi apresentada e lida a indicação de nº 002/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes, para que ative e coloque em funcionamento os poços artesianos das regiões denominadas Batalhão e Eli Pedroso, construídos pela Prefeitura Municipal para atender os munícipes que ali residem, fazendo-se a distribuição e fornecimento de água. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Posteriormente, foi apresentada e lida a indicação de nº 003/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão, para que seja feita manutenção e reativação da Estação de Tratamento de Água – ETA, bem como sejam realizados exames de análise e qualidade da água atualmente fornecida à população urbana, enviando os resultados ao Poder Legislativo. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi apresentada e lida a indicação de nº 004/2023, de autoria do Vereador Joaquim Andrade dos Reis, para que seja executada a sinalização e demarcação de área de segurança para adentrar no Rio Santo Antônio, nas dependências do Balneário Benedito Martins Leite. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Ato contínuo, foi apresentada e lida a indicação de nº 005/2023, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Duarte Quintão, para que seja feito poço artesiano destinado ao abastecimento de famílias que residem na região denominada Funil. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi lido e discutido o Requerimento nº 001/2023, de autoria do Vereador Júlio Rufino de Sá, para que sejam especificados quais os gastos foram realizados, seja com manutenção ou realização de melhorias, no Balneário Benedito Martins leite, com envio de cópias integrais dos respectivos comprovantes, relativo ao exercício de 2022. Colocado em votação em único turno, o Requerimento nº 001/2023 foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, fez-se a apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria dos Vereadores Júlio Rufino de Sá e José Siqueira Lage, que susta a aplicação do Decreto nº 006/2023, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição de acampamento no Balneário Benedito Martins Leite, e dá outras providências. Nos termos do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 foi encaminhado para as Comissões Permanentes.