A Câmara Municipal realizou a sua 17ª Reunião Ordinária na quarta-feira, 30 de agosto. Dando início, fez-se leitura e discussão do Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da Fazenda Pública. Colocado em votação em primeiro e segundo turnos, uma vez aprovado por unanimidade o regime de urgência e a quebra de interstício, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, foi apresentada e lida a Indicação de nº 039/2023, de autoria do Vereador José Siqueira Lage, para que seja realizada vistoria técnica de engenharia na ponte Silvestre da Costa Lage, providenciando eventuais obras de manutenção e/ou reparo que se mostrarem necessárias. A indicação restou aprovada por unanimidade.
Continuando, foi apresentada e lida a Indicação de nº 040/2023, de autoria da Vereadora Solange Oliveira Andrade, para que seja providenciada a formalização de convênio com instituição asilar e com abrigo para crianças e adolescentes, visando o atendimento nas ocasiões que se mostrarem necessárias. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi apresentada e lida a Indicação de nº 041/2023, de autoria do Vereador José Siqueira Lage, para que seja feita a instalação de quebra-molas na Rua Raimundo Benedito de Andrade, nas proximidades da casa do Senhor Jandir e na entrada da região denominada Rosas. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Ato contínuo, foi apresentada e lida a Indicação de nº 042/2023, de autoria dos Vereadores Eliza da Silva Andrade Duarte, Joaquim Andrade dos Reis, José Siqueira Lage, Júlio Rufino de Sá, Juventino Antônio de Sá, Paulo Neves da Silva e Solange Oliveira Andrade, para que seja enviado ao Poder Legislativo Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, concernente à reestruturação do cargo de Bioquímica e fixação de salário compatível com o piso da categoria. Colocada em votação, a indicação restou aprovada por unanimidade.
Esgotada a pauta do dia, o Sr. Presidente franqueou a palavra. A Senhora Marluce Oliveira Duarte pronunciou-se no sentido de que existem falsas acusações de que, quando de sua gestão enquanto Prefeita Municipal, teriam sido transferidas para Conceição do Mato Dentro as regiões do Cristal e do Jacaré; foi esclarecido que os limites intermunicipais de Santo Antônio do Rio Abaixo constam na Lei Estadual nº 2.764 de 30/12/1962 e qualquer alteração dependeria de plebiscito e aprovação de Lei Estadual, o que deveras não ocorreu. O Vereador Júlio Rufino de Sá criticou a demora para realizar a reforma de casas de pessoas em situação crítica, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal e edital lançado pela Secretaria de Assistência Social, apontou que a pessoa em quarta colocação não foi atendida até hoje, apesar da vulnerabilidade em que se encontra.